Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.
Habeas corpus concedido pelo d. juízo a quo. Expedição de salvo conduto para que o paciente realize o cultivo domiciliar de Cannabis para fins medicinais. Paciente portador de TEA-Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Asperger - (CID-10 F84.5), associado a transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID-10 F41.2). Necessidade de uso do óleo de Cannabis devidamente comprovada pelo laudo médico juntado aos autos. Existência de autorização da ANVISA para importação de remédio a base de Canabidiol de alto custo e que impede o seu acesso pelo paciente. Omissão da ANVISA em regulamentar o plantio domiciliar de cannabis para fins medicinais verificada. Excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa reconhecida. Negado provimento ao recurso... ()
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