Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU.

Querela Nullitatis. Reconhecimento do vício de nulidade insanável, na forma prescrita no CPC, art. 280. Ilegitimidade da empresa apelada para ser demandada na execução fiscal. Matéria já apreciada e decidida por sentença prolatada no processo 0240900-38.2020.8.19.0001 e transitada em julgado. Alegações do ente público demandado que carecem de mínima comprovação, em completa dissonância com o ônus que se lhe é imposto pelas disposições insculpidas no CPC, art. 373, II. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)