Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Paciente denunciado pelos delitos contemplados nos arts. 129, § 13, e 147, caput, ambos do CP, praticados em contexto de violência de gênero contra mulher. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Vício inexistente. Questionamento da decisão que recebeu a denúncia. Decisão fundamentada, não se exigindo motivação exauriente. Alegação de matérias pertinentes ao mérito, que demandam a produção de provas. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada