Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. FUNDAÇÃO ANCHIETA. EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIO. DIREITO.

Ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 545 da Repercussão Geral, tenha reconhecido que a Fundação Anchieta ostenta a condição de fundação pública de direito privado, é inequívoco que é mantida exclusivamente com recursos públicos e realiza atividades de interesse estatal, tendo direito à execução por meio de precatório. Agravo não provido.... (Continua)