Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de procedência parcial, que declarou a nulidade do seguro prestamista, tarifa de avaliação do bem e registro de contrato. Irresignação do demandado. Alegação de validade das tarifas. Acolhimento parcial. SEGURO PRESTAMISTA. O seguro foi oferecido ao demandante mediante a apresentação de termo de adesão, assinado separadamente, com termos claros acerca da natureza e das condições do serviço. Não comprovada a venda casada ou vício de consentimento. Precedentes da Turma Julgadora. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. Mantida a condenação apenas na restituição das tarifas de avaliação e registro de contrato, ante a ausência comprovada da prestação do serviço. Apelo parcialmente provido.... (Continua)