Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de certidão premonitória. Insurgência. Cabimento. Medida acautelatória cabível em execução por título judicial. Exegese do CPC, art. 828. Precedentes. Providência que não está vinculada à penhorabilidade de bem específico, servindo à averbação no registro de outros bens do executado. Decisão reformada. Recurso Provido