Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, sem mérito. Recurso da instituição financeira autora. Cabimento. Notificação pessoal não recebida. Tentativa dos correios na entrega, na qual constou a ausência do devedor. Superveniência do Tema 1.132, C. STJ. Desnecessidade do recebimento da notificação para que seja constituída a mora do devedor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... ()
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