Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 402.0153.3649.7480

1 - TJSP Embargos de declaração-Adicional de insalubridade-Base de cálculo para adicionais temporais-Inadmissibilidade-Natureza «propter laborem do adicional, inviabiliza a pretendida inclusão-Embargos rejeitados.

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