Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Títulos de crédito (duplicata). Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Autora, vítima de estelionatários, que fez pagamento por meio de boleto falso. Pretensão de ver declarado quitado o débito, reconhecendo-se o pagamento feito a credor putativo. Requerimento de tutela de urgência, para o fim de impedir a verdadeira credora de exercer seu direito de cobrança. Indeferimento. Manutenção. Ausência de probabilidade do direito invocado.

Sem prejuízo do julgamento de mérito a ser proferido em sede de cognição exauriente, os documentos carreados aos autos pela autora parecem sugerir que ele foi vítima da fraude digital. O boleto pago pela autora era falso. Nesse panorama, não há como impedir a verdadeira credora de exercer seu direito de cobrança, desde que o exercício desse direito se dê de forma regular. Agravo não provido