Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. Gratificação de Representação. Policial Militar que exerceu suas funções na Assessoria Policial Militar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Gratificação de Representação. Decisão agravada que deferiu liminar para que a autoridade impetrada proceda à evolução dos décimos incorporados da gratificação de representação nos vencimentos do impetrante. Inviabilidade de concessão de medida que implicaria no esgotamento, no todo ou em parte, do objeto da ação mandamental. Inteligência do LF 8.437/92, art. 1º, § 3º e do LF 12.016/09, art. 7º, § 2º. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)