Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. OFICIAL DA RESERVA DA POLÍCIA MILITAR. Horas-aula reconhecida pela Administração. Exclusão de remuneração em relação ao teto constitucional. Possibilidade. Ocupação de cargos distintos. Teto constitucional que deve considerar cada remuneração de forma autônoma. Ausência de desempenho de cargos distintos. Situação que amolda aos Temas 377 e 384 do Sistema de Repercussão Geral Ementa: RECURSO INOMINADO. OFICIAL DA RESERVA DA POLÍCIA MILITAR. Horas-aula reconhecida pela Administração. Exclusão de remuneração em relação ao teto constitucional. Possibilidade. Ocupação de cargos distintos. Teto constitucional que deve considerar cada remuneração de forma autônoma. Ausência de desempenho de cargos distintos. Situação que amolda aos Temas 377 e 384 do Sistema de Repercussão Geral do STF. Recurso a que se nega provimento.