Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Alegado lançamento retroativo, em virtude de obras realizadas no imóvel tributado que teriam elevado a sua área construída e, portanto, a base imponível do imposto -- Imprescindibilidade de dilação probatória, incompatível com via estreita da exceção de pré-executividade - Inadequação da via eleita - Impossibilidade, ademais, de se apurar se a revisão do lançamento foi feito em desacordo com o CTN, art. 149, VIII (hipótese de erro de fato), em virtude da ausência de prova de que a Municipalidade sabia da nova situação fática do imóvel à época do lançamento original - Questão cuja elucidação constitui ponto essencial para a solução da controvérsia, nos termos da tese jurídica aprovada pelo STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 387) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)