Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de penhora «on line via sistema SISBAJUD. Valores já constritos que não comportam desbloqueio. Agravante que, à época da penhora, não possuía advogado constituído nos autos (REVEL em fase de conhecimento). Necessidade de intimação pessoal. Inteligência do art. 513, §2º, II, do CPC. Nulidade dos atos processuais decorrentes da decisão agravada que comporta reconhecimento. Devolução do prazo para pagamento/oferta de impugnação que contará da data da publicação do presente acórdão pela imprensa oficial. Agravante que, na presente ocasião, já cuidou de constituir patrono nos autos. Pedido de gratuidade não conhecido. ... (Continua)