Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, 330, IV e 485, IV, todos do CPC - Emenda da inicial - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Pedido de dilação do prazo, contudo, não analisado - Prazo para emenda da inicial que é dilatório e não peremptório - Sentença anulada para que seja concedido o prazo suplementar requerido pela demandante - Recurso da autora provido, com determinação.