Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - ROUBO SIMPLES ¿ CP, art. 157, CAPUT ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 DIAS- MULTA - MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ CRIME PATRIMONIAL ¿ ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA ¿ RECONHECIMENTO DO RÉU FEITO EM SEDE POLICIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA ¿ IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CONSUMADO PARA O DELITO DE FURTO ¿ GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA - SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO E DEMAIS BENS DA VÍTIMA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO DO ROUBO TENTADO ¿ NÃO CABIMENTO - PERDA DO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA - BEM QUE SAIU DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO LESADO - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL NA SUA FORMA CONSUMADA ¿ SÚMULA 582/STJ ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA AJUSTE ¿ PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 04 ANOS DE RECLUSÃO QUE SE TORNOU DEFINITIVA ANTE A AUSÊNCIA DE DEMAIS CAUSAS MODIFICADORAS DA PENA ¿ O REGIME APLICADO FOI O ABERTO, NA FORMA DA LEI. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA OU O SURSIS, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 44, I E ART. 77, CAPUT, AMBOS DO CP. NÃO OBSTANTE, CABÍVEL O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Com efeito, os fatos se deram em 12.01.2015, a denúncia foi recebida em 28.01.2015 (doc. 24) e a sentença proferida em 06/02/2020 (doc. 79). Segundo o disposto no art. 109, IV, a pena prescreveria em 08 anos, mas considerando que o apelante, à época dos fatos (1995), era menor de 21 anos (DN 04.08.1995), o prazo é reduzido pela metade nos termos do CP, art. 115. ... (Continua)