Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação extrajudicial do GRUPO DGH - Decisão de origem que rejeitou o incidente de habilitação de crédito - Insurgência do credor - Não acolhimento - Recuperação extrajudicial que configura negociação de créditos com uma categoria de credores - Distribuído o plano de recuperação extrajudicial cabe ao juiz publicar edital para oportunizar aos credores a possibilidade de apresentar impugnação, referente às matérias elencadas no Lei 11.101/2005, art. 164, §3º - Inexistência de previsão legal para habilitação de crédito de natureza trabalhista, que apenas pode ser incluído em recuperação extrajudicial se decorrente de negociação coletiva por sindicato da categoria, que não é a hipótese dos autos - Exegese do Lei 11.101/2005, art. 161, §1º - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO