Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Acolhimento. Agravante com renda de 1 salário mínimo e que se utiliza da área que pretende usucapir para moradia e própria subsistência. Renda inferior a 3 salários, critério utilizado para concessão da benesse, conforme precedentes desta Câmara. Decisão reformada. ... ()
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