Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Pedido de majoração de honorários advocatícios. Acolhimento.

A legislação processual, assim como o Estatuto da OAB dispõem que quando a ação tratar de causa de pequeno valor, deve o Douto Juízo atribuir o valor aos serviços prestados pelo ilustre causídico com base no disposto no art. 20, § 4º do CPC, fixando-se os honorários de forma equitativa. Apelação provida