Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Reexames Necessários. Ações Indenizatórias. Relação de continência entre as demandas. Erro médico no parto que gerou danos irreversíveis à recém-nascida, como paralisia cerebral e imobilidade do braço direito. Hospital Municipal. Sentença de parcial procedência para condenar o Réu a compensar cada um dos Autores - infante e seus genitores - por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como condenar o Demandado a compensar a infante por danos estéticos fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pedido de pensionamento, em favor da genitora, julgado improcedente. Apelo do Município com o objetivo de reduzir os montantes dos danos extrapatrimoniais. Apelo dos Autores para majorar os danos extrapatrimoniais e para que seja conferida pensão à genitora. Reexame Necessário. Literalidade do art. 950 do Código Civil que não é óbice ao pensionamento da genitora que se vê impossibilitada de trabalhar para prestar auxílio a filho que necessita de cuidados especiais. Indenização do dano em ricochete que, no direito brasileiro, é amplamente admitida, conforme jurisprudência do Eg. STJ. Pensionamento que, in casu, decorre diretamente da cláusula geral prevista no CCB, art. 186. Na espécie, o laudo pericial indicou expressamente a incapacidade laborativa da genitora, que se dedica aos cuidados da filha com necessidades especiais em decorrência do erro médico. Dever de indenizar configurado. Precedente deste Eg. TJRJ. Reforma da sentença para condenar o Réu a pagar pensão de 1 (um) salário-mínimo em favor da 2ª Autora desde a data do evento lesivo até que se cessem as necessidades especiais da filha. Quanto à compensação dos danos morais, o arbitramento de valor idêntico aos três Demandantes não se mostra razoável. Violação a interesse existencial da infante que se reveste de maior gravidade que aos interesses de seus genitores. Majoração do quantum debeatur em favor da infante para

R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e redução dos valores devidos a seus genitores para R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a cada um deles. Precedente deste Eg. TJRJ. Montantes compensatórios que devem ser corrigidos monetariamente, com base no IPCA-E, a partir do presente julgamento, e incidência de juros de mora desde a data do evento lesivo de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança (Tema Repetitivo 905 do Eg. STJ). Valor fixado a título de dano estético que não merece reparo. Redistribuição dos ônus de sucumbência atribuindo-os, na totalidade, ao Réu. Honorários de sucumbência a serem aferidos, quando do cumprimento de sentença, de acordo com o CPC, art. 85, § 3º. Honorários recursais incabíveis na espécie. Conhecimento de ambos os recursos. Apelo do Recorrente 1 parcialmente provido e Apelo dos Recorrentes 2 provido. Mantidos os demais termos da sentença em sede de Reexame Necessário.