Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.
Cumprimento de sentença. Ação Monitória. Alegação de nulidade quanto à penhora de imóvel. Descabimento. Ausência de hipótese do CPC, art. 966. Falta de interesse processual em razão da inadequação da via eleita. Indeferimento da inicial. ... ()
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