Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CNH - ART. 6 E 139 CPC - MEDIDA SEM RELAÇÃO COM O FEITO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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