Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação não residencial. Pretensão do despejo por denúncia vazia e cobrança de multa contratual em virtude da sublocação não autorizada e da falta de renovação da garantia diante do falecimento da fiadora. Desocupação voluntária do imóvel no curso do processo. Sentença de procedência do pedido para condenar a locatária ao pagamento da multa contratual por não ter renovado a garantia. Apelo da ré. Descumprimento do contrato em substituir a fiança diante do falecimento da fiadora. Multa contratual devida. Ausência de demonstração da ciência inequívoca e concordância tácita da locadora na manutenção do contrato diante do falecimento da fiadora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)