Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Professor de Educação Básica II do Munício de Cajamar - Pretensão à incorporação de 7/10, em razão da diferença remuneratória entre o cargo efetivo e a função para a qual designado, com fundamento no art. 18 da Lei Complementar Municipal 67/2005 - Sentença de improcedência - Autor que exerceu, comprovadamente, função designada a partir de 01/10/2018 - Previsão de incorporação contida no art. 229 do Estatuto do Servidor Público Municipal de Cajamar (Lei Complementar Municipal 64/2005), que foi expressamente revogada pelo art. 45 da Lei Complementar Municipal 184/2019, com o advento da Emenda Constitucional 103/2019, que vedou a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo (CF/88, art. 39, § 9º), respeitado o direito adquirido - Revogação tácita do LCM 67/2005, art. 18 - Servidor que faz jus à incorporação no período compreendido entre 01/10/2018 e 12/11/2019 - Décimo que já foi incorporado após a cessação da função - Pretensão improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)