Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir a ré a promover a transferência do autor para a UTI de hospital da rede credenciada. Decisão que concede a tutela provisória de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. Expressa indicação médica para internação do paciente em unidade de terapia intensiva, circunstância por si só indicativa da urgência e/ou emergência. Agravado, ademais, em quadro de estabilização pós-AVC. Notícia de inexistência de vagas na rede pública. Abusividade da negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/98. Súmula 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Argumentação relativa à cobertura parcial temporária que é a priori impertinente. Consumidor que declarou histórico de diabetes, tudo indicando que a ré não instituiu carência diferenciada. Procedimento, ademais, que não se mostra de alta complexidade, nem requer leito de alta tecnologia. Cobertura parcial temporária que não incide na hipótese de urgência e/ou emergência. Precedentes. Interesse patrimonial da ré, que pode ser reparado ao final, e cede, nesta fase processual, diante da necessidade de se assegurar o devido atendimento ao autor, sendo maior o perigo inverso caso seja obstado de realizar o tratamento que necessita. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). Astreintes devidas e bem arbitradas, não se mostrando excessivas tanto em relação à natureza da obrigação quanto em relação ao porte econômico da ré. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)