Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 402.3915.2673.9741

1 - TJSP TELEFONIA - Pretensão declaratória de inexigibilidade de débitos julgada procedente - Lançamento de dívidas prescritas na plataforma «Serasa Limpa Nome e cobrança extrajudicial - Impossibilidade - Sentença mantida - Apelação não provida.

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