Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA ALIMENTANDA, MENOR DE IDADE. SENTENÇA ACOLHENDO EM PARTE O PEDIDO. RECURSO DO RÉU.

-Com fundamento no princípio da igualdade entre filhos (CF/88, art. 227, § 6º), o Juízo de Família arbitrou alimentos em 12% do salário, na hipótese de manter vínculo empregatício, descontado somente previdência e IR e 21% do salário-mínimo, na hipótese de não manter vínculo empregatício. - Alimentos arbitrado em respeito ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, observando, inclusive, os alimentos prestados pelo réu em favor de outros dois filhos. - Precedente desta Câmara de Direito Privado. - Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pela confirmação da sentença. - Sentença que emprestou adequada e justa solução a controvérsia, impondo-se a sua confirmação. - Recurso improvido.... (Continua)