Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Autor que é servidor público municipal, ocupante do cargo de vigia desde os idos de 2004, e pretende com a presente ação a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de adicional de periculosidade, à razão de 30% (trinta por cento) calculado sobre o salário base, com reflexos em demais consectários, ante a natureza de seu trabalho, e ainda, em razão da escala de trabalho, pretende o recebimento de intervalo intrajornada, outrossim, em relação as férias referentes aos anos de 2020, 2021,2022 e 2023, que somente foram concedidas após o período concessivo, afirma fazer jus ao pagamento, em dobro. Decisão proferida pelo Juízo a quo em julgamento antecipado parcial do mérito. Questão pertinente ao pagamento de intervalo intrajornada e férias dobradas, que é especificamente de direito, e diante da ausência de previsão no estatuto dos servidores municipais, incabível o prolongamento do feito, com dilação probatória desnecessária. Necessária observância aos termos do Enunciado de Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal, que sedimentado entendimento no seguinte sentido: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.. Incabível a obtenção do provimento jurisdicional, sob pena de criação de um sistema híbrido. Diante da adequação da situação às hipóteses previstas no art. 355 e 356, do CPC, patente a manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido