Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SEGURO DE VIDA -
Indenização - Seguro cancelado - Inadimplemento do segurado - Necessidade de prévia constituição em mora - Impossibilidade de rescisão unilateral do contrato - Indenização devida - Súmula 616 do C. STJ - Ademais, informação de que o pagamento do prêmio era realizado por débito em conta - Contrato válido e eficaz - Ocorrência do sinistro - Perícia conclusiva a respeito - Obrigação de pagamento - Sentença reformada - Ação procedente. ... ()
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