Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços - Ação de repetição de indébito e pretensão indenizatória - Impugnação à concessão da gratuidade de justiça - Impugnante que não comprovou documentalmente a mudança na capacidade econômica do impugnado - Benefício que deve ser restituído - Cobrança restrita à franquia contratual, sem acréscimo por serviços não contratados - Declaração de inexigibilidade de débito e ajuste de preço - Descabimento - Devolução de valores indevida - Inexistência se constrangimentos passíveis de ressarcimento por danos morais - Apelo parcialmente provido