Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TRANSPORTE DE MERCADORIA.
Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Mercadorias enviadas pela demandante foram entregues pela requerida na segunda tentativa. Regularidade da cobrança pela «taxa de reentrega". Autora deu causa ao reenvio, por não haver informado corretamente o destinatário sobre a data do descarregamento. Comprovada a efetiva prestação dos serviços. Débito exigível. Honorários sucumbenciais desarrazoados, mormente diante da baixa complexidade da demanda. Impositiva sua adequação para R$2.000,00. Sentença reformada. ... ()
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