Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL -

Pretensão de desconstituição do julgado por condenação contrária à evidência dos autos - Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas - TRÁFICO DE DROGAS - Apreensão de considerável quantidade de entorpecente e de apetrechos destinados ao seu fracionamento e acondicionamento. Traficância demonstrada. Pretensão desclassificatória afastada. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - Presença dos requisitos configuradores - quantidade de agentes, estabilidade, vínculo associativo estável, prática de crimes e emprego de armas de fogo. Pretensão de amplo revolvimento de dados probatórios, como se de novo recurso de apelação se tratasse. Inadmissibilidade. ROUBOS MAJORADOS - Concurso formal de crimes - Configuração. Patrimônios individuais de cinco vítimas atingidos, por meio de única ação. Pedido revisional indeferido.... (Continua)