Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contratos de empréstimo bancário - Processo julgado extinto sem resolução do mérito (CPC, art. 487, II) diante do reconhecimento da prescrição do direito invocado na inicial - Conforme a jurisprudência do C. STJ, em caso de ação declaratória de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial contado a partir do último desconto - Contrato excluído em 16/01/2015 - Ação ajuizada em 27/09/2023 - Prescrição reconhecida de forma acertada. Sentença. Honorários majorados, em respeito ao tema 1059 do STJ. Recurso não provido... (Continua)