Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Ausência de abusividade da taxa de juros contratada (REsp. 1.061.530) - Empréstimo celebrado na modalidade de crédito pessoal, que não se confunde com empréstimo pessoal consignado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.