Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança c/c indenização por dano moral e pedido de concessão de tutela de urgência - Ação ajuizada anteriormente que buscou a revogação de documentos públicos - Redistribuição do feito em razão de conexão, por figurarem as mesmas partes - Possibilidade - Demandas que versam sobre o mesmo contexto fático - Conexão por prejudicialidade - Inteligência do CPC, art. 55, § 3º - Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Prevenção do Juízo em que distribuída a primeira demanda - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)