Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos do réu que não convencem - Imóvel cedido pela parte autora através de contrato de comodato - Posse do réu precária, uma vez que o comodato se constituiu em contrato unilateral e gratuito, por meio do qual o comodante entrega bem não fungível para uso do comodatário, que deve devolvê-lo depois de certo lapso temporal, sendo suas maiores características a temporariedade e gratuidade - Partes que firmaram dois contratos de comodato: o primeiro em 2019, com prazo de dez anos, que se findaria somente em 2029, e o segundo em 27/02/2020, com prazo de seis meses, que já se encerrou, já tendo o réu se negado a desocupar mesmo após notificação - Ocorrência de novação contratual, uma vez que ambos possuem o mesmo objeto, devendo o segundo comodato prevalecer sobre o primeiro - Esbulho que se caracterizou pela não desocupação espontânea do imóvel, a partir do momento em que teve ciência inequívoca da intenção de retomada pela demandante - Reintegração de posse devida. ... (Continua)