Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do CPC, art. 937. Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alterações da Resolução 549/2011 introduzidas pela Resolução 903/2023 do Colendo Órgão Especial desta Corte Bandeirante. Vedação do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Precedentes das Cortes Superiores.

Alegação de omissão no julgado. Julgamento virtual. Expressa oposição do embargante. Violação ao devido processo legal. Direito da parte de participar efetivamente do processo e promover a sua sustentação oral. Necessidade de anulação do v. acórdão recorrido. Apelação que deve ser submetida ao julgamento presencial. Precedentes desta E. Corte. Recurso acolhido