Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - Pedido de revogação da prisão preventiva - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa, em razão da demora no oferecimento da denúncia - Denúncia oferecida durante o trâmite do writ - Ordem prejudicada.
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