Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou à coerdeira o depósito judicial do montante correspondente a 37,50% do produto da venda do imóvel do espólio, a ela transferido após o falecimento da inventariada. Acórdão anterior em que deliberada a necessidade de ajuizamento de ação própria, autônoma, para aferir a possibilidade do cumprimento do testamento e de sub-rogação do produto da venda, dados os limites da prova no inventário. Ausência de anuência da agravante ao plano de partilha, com o qual concordaram os demais herdeiros. Determinação de depósito judicial do valor controverso relativo à quota parte da coerdeira que se entende acertada, a fim de resguardar o direito dos demais herdeiros até a definição da partilha. Decisão mantida. Recurso desprovido.