Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Levantamento de valores bloqueados e objeto de recurso pelo Exequente. Aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. Insurgência da parte executada. Executada que claramente induziu o Juízo e a Serventia em erro, requerendo o reconhecimento do trânsito em julgado de decisão, contra a qual foi interposto agravo de instrumento. Levantamento de valores bloqueados contra decisão do Tribunal que deferiu efeito suspensivo recursal justamente para impedir tal levantamento. Ato atentatório caracterizado. Desacato à ordem do Tribunal (Contempt of Court). Nova pesquisa de contas bancárias, infrutíferas. Dolo da parte em alterar a verdade dos fatos (CPC, art. 80, II) induzindo o Juízo a erro e impedindo a satisfação dos créditos do Exequente. Litigância de má-fé configurada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)