Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O quadro fático descrito pelo Regional revelou que as partes pretendiam a homologação de acordo extrajudicial para o pagamento de haveres rescisórios em parcelas e que não houve prejuízo ao empregado na não homologação do acordo extrajudicial, uma vez que os valores já estavam incluídos no plano de recuperação judicial por força de lei. Com efeito, ao examinar a controvérsia, o Regional negou provimento ao recurso da reclamada por entender que, « além de não deter esta Justiça Especializada competência para homologar o ajuste - em razão da impossibilidade de interferir na movimentação de valores destinados ao plano de recuperação judicial -, não haveria razão, sequer, para a homologação do acordo para fins de reconhecimento da quantia acordada, porquanto a inclusão dos haveres rescisórios devidos ao empregado, objeto do acordo em análise, no plano de recuperação judicial já foi efetivada por força de lei, e carece a recorrente de interesse no pedido . Além disso, o Regional afastou a possibilidade de homologação parcial visto que « O acordo que ora se pretende ver homologado trata, especificamente, do parcelamento, no prazo de um ano, de haveres rescisórios do falecido empregado, valores que devem ser incluídos no plano de recuperação independentemente de homologação pelo judiciário, na medida em que, repito, sua inclusão decorre de obrigação legal . Deixou claro, ainda, o fato de que « a ausência de homologação do acordo extrajudicial entabulado não causará prejuízo ao empregado, na medida em que os valores rescisórios a ele devidos já foram incluídos no plano de recuperação judicial e já vêm sendo por ele recebidos, na forma da legislação aplicável . Logo, a decisão tal como posta, além de estar pautada nas peculiaridades do caso concreto, insusceptível de reexame nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, revela sintonia com a Jurisprudência desta Corte quanto aos limites da competência da Justiça do Trabalho para examinar demandas envolvendo empresas em recuperação judicial. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)