Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Decisão que determinou a suspensão do processo com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51 TJSP - Pretensão de reforma. CABIMENTO: Trata-se de ação de produção antecipada de provas em que o autor requer apresentação do contrato que gerou o débito cobrado para verificar sua existência ou não. Não se fala em prescrição, nem mesmo como pedido subsidiário, de modo que o pedido não está abrangido pelo objeto do IRDR - Tema 51 TJSP. Decisão reformada.... (Continua)