Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Pretensão voltada à revisão dos proventos de aposentadoria para que seja incorporada a jornada especial de trabalho de 40 horas (J-40) - Sentença de procedência - Recurso do Município - Desprovimento de rigor. Preenchidos os requisitos para incorporação da jornada posto ter cumprido os requisitos para optar definitivamente pela jornada de trabalho de 40 horas semanais, devendo tais valores serem considerados no cálculo de seus proventos - Inteligência do art. 30, § 5º, da Lei Municipal 16.122/2015 - Legislação municipal que não distingue entre convocação para jornada de 40 horas ou seu exercício em decorrência da nomeação para cargo comissionado - Não há que falar em afronta à Súmula 37 do E. STF - Precedentes desta Corte - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - Apelação desprovida