Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação anulatória de ato jurídico c/c repetição de indébito e tutela provisória de urgência. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita. Necessidade não comprovada. As Apelantes não fizeram prova de sua condição de necessitadas. Impossibilidade de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Empréstimo de capital de giro. Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios. Juros que possuem natureza diversa. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Não há que se falar em revisão ou readequação das taxas de juros. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelas Apelantes a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses do Banco Apelado... (Continua)