Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - -

Decisão que indefere expedição de ofício ao INSS para que informe a existência de vínculos empregatícios ou recebimento de benefício previdenciário pelo executados, com vista a penhora - Prematura é a rejeição do pedido de expedição de ofício ao INSS, ante a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 - Parte executada que tem deferida a defesa nos termos do CPC/2015, art. 854, § 3º - Entendimento unânime nesta c. Câmara - Precedente TJSP - Decisão modificada. Recurso provido... (Continua)