Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU REMIÇÃO DE PENA, EM RAZÃO DE APROVAÇÃO NO ENCCEJA - PARCIAL PROVIMENTO -

Preso que concluiu o ensino fundamental por meio de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA. Remição de pena com aplicação das disposições do art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013, e do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, ambas do CNJ. Recomendação e Resolução que buscam fomentar o bom comportamento do sentenciado, a sua ressocialização e sua reinserção social, em atenção aos princípios norteadores da Lei de Execuções Penais, devendo, portanto, sempre que possível, ser aplicadas. Recurso parcialmente provido, para considerar a base de cálculo da quantidade de horas a remir como 600 horas, com acréscimo de 1/3 pela conclusão do curso, com base na Recomendação 44/2013 e na Resolução 391/2021, ambas do CNJ.... (Continua)