Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de distribuição de música digital. Autor que alega ter sido vítima de takedown arbitrário praticado pela ré, sob a alegação de manipulação e uso abusivo da plataforma ONErpm para aumentar as vendas da música «Zen, pertencente ao álbum «Japanese Garden, bem como de negativação indevida em sua conta na plataforma. Sentença de parcial procedência, determinada a exclusão do saldo negativo na conta do autor, condenada a ré a se abster de efetuar deduções em seus créditos e fixada indenização por danos materiais no montante de R$ 3.574,76. Insurgência recursal da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam corretamente afastada. Alegação de que a negativação da conta se deu por culpa do próprio autor, sendo indevidos, igualmente, os pagamentos referentes aos meses de fevereiro e março de 2024. Descabimento. Ausência de comprovação, pela ré, de que tenha creditado valores indevidos na conta do autor e procedido ao seu estorno, meses depois, quando já efetuado o saque do valor creditado. Ré que também não se desincumbiu do ônus de provar que o autor aumentou artificialmente o número de reproduções da música «Zen, nas plataformas de streaming, com o intuito de aumentar suas vendas (CPC/2015, art. 373, II). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)