Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Ausência de vícios em relação à distribuição dos ônus de sucumbência - Mero inconformismo quanto à compreensão acerca da não ocorrência de decaimento mínimo - Constatação, porém, de obscuridade no arbitramento dos honorários advocatícios em função do valor da condenação - Inexistência de condenação no v. acórdão - Retificação do vício nesta oportunidade, substituindo a menção a valor da condenação por valor do proveito econômico, o qual se traduz na soma dos débitos declarados inexigíveis - Embargos de declaração acolhidos em parte