Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos recebíveis de cartões de crédito e débito da parte executada e condicionou a reanálise do pedido ao cumprimento de diligências prévias pelo exequente, tais como expedição de mandado de constatação e pesquisa de bens para que se possa conferir a existência de ativo/passivo. Acolhimento parcial. Medida que se equipara à constrição sobre o faturamento da pessoa jurídica (CPC, art. 835, X) e que ostenta caráter excepcional, quando inexistentes bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação, devendo o percentual fixado propiciar a satisfação do crédito em tempo razoável sem, contudo, inviabilizar o exercício da atividade empresarial (CPC, art. 866). Precedentes do STJ. Execução que se arrasta desde 2022, sem que tenham sido encontrados ou indicados bens à penhora. Desnecessárias diligências prévias para o deferimento da medida. Verificação de plano da presença dos requisitos do CPC, art. 866, caput. Deferimento imediato da medida constritiva, fixando-a em 15% dos recebíveis de cartão de crédito e débito dos executados. Parte executada que terá a oportunidade de demonstrar que o percentual ora fixado poderá eventualmente inviabilizar o exercício de sua atividade econômica, em observância ao constitucional contraditório e ampla defesa. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)