Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação comercial. Despejo por falta de pagamento. Quitação do débito não comprovada.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Ausência de prova de quitação dos encargos locatícios. Ônus da prova da ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), do que não se desincumbiu. Acertada a decretação de despejo e a condenação ao pagamento dos aluguéis em atraso até efetiva desocupação do imóvel, bem como da multa contratual. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida