Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Alegação de bem de família - Pedido de levantamento da constrição - Rejeição - Inconformismo - Ausência de controvérsia sobre o fato de que o bem serve de residência ao executado - Ausência das exceções previstas na Lei 8.009/90, art. 3º - Imóvel luxuoso e existência de outros bens - Fatores que além de não se aplicarem ao caso em análise, não afastam a proteção legal - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido